Próximo ao fim do prazo, o Cadastro Ambiental Rural pode ser prorrogado

Entrevista com Caroline Prolo, advogada especialista em Direito Ambiental - do escritório de advocacia Silveiro Advogados

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Maio de 2015 Edição do Mês
Caroline Prolo

Caroline Prolo, advogada especialista em Direito Ambiental - do escritório de advocacia Silveiro Advogados



Por Fátima Costa

No dia 06 de maio, encerra-se o prazo legal para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Trata-se de um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que deve ser feito por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), através do site www.car.gov.br. Segundo Caroline Prolo, advogada especialista em Direito Ambiental do escritório Silveiro Advogados, em entrevista à Revista Conexão Rural, a finalidade do cadastro é o combate ao desmatamento de forma associada a um planejamento econômico das propriedades rurais, integrando as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa e das Áreas de Uso Restrito (pantanais, planínies pantaneiras e encostas com inclinação entre 25o e 45o). 

Revista Conexão Rural - Qual é a importância do CAR?

Caroline Prolo - O Cadastro Ambiental Rural (CAR) servirá como um banco de dados ambientais de todos os imóveis rurais do Brasil. Como se sabe, ter informação é um ponto de partida importante para qualquer tomada de decisão, inclusive para se poder elaborar políticas públicas. Sendo assim, o CAR será uma ferramenta para o Poder Público fazer um melhor planejamento econômico e ambiental da zona rural no Brasil, primeiro juntando dados e conhecendo a situação do campo e da cobertura vegetal existente, para asssim poder tomar medidas mais adequadas à realidade e às necessidades do uso da terra junto com a preservação do meio ambiente. Informação é também importante nas decisões privadas, e, do ponto de vista do produtor rural, o CAR vai permitir que ele conheça melhor a sua realidade de cumprimento da lei. Isso traz mais tranquilidade ao produtor, que vivia com o receio de ser autuado pelas autoridades ambientais, diante da constante mudança das leis ambientais para o setor. Ao final do processo de regularização do CAR, o produtor terá “certificada” a sua regularidade ambiental. Isso também oportunizará uma maior transparência nas negociações comerciais, porque o comprador de um imóvel rural, ou de uma produção agrícola, vai poder verificar a regularidade ambiental daquele imóvel e da sua produção. Esse é, portanto, um momento de regularização, e também o momento do reconhecimento daqueles que foram regularizados. 

Revista Conexão Rural Alguns produtores temem “confessar” as áreas de desmatamento. Isso pode prejudicar o andamento do cadastro?

Caroline Prolo -  Ainda existe bastante desconhecimento e desconfiança por parte dos produtores sobre os reais efeitos do CAR. A legislação ambiental florestal mudou muitas vezes em pouco tempo, o que prejudicou a regularização por parte dos produtores. Na verdade, neste momento o que o governo quer é viabilizar essa regularização de uma vez por todas, oferecendo uma oportunidade aos proprietários e possuidores de imóveis rurais em situação de ilegalidade. Veja que, segundo o Novo Código Florestal [Lei nº 12.651, de 2012], o produtor que aderir a regularização ambiental dentro do CAR não poderá ser autuado pela supressão de Áreas de Preservação Permanentes (APP), de Reserva Legal (RL) e Área de Uso Restrito cometidas anteriormente ao ano de 2008. E com a assinatura de um Termo de Compromisso com o órgão ambiental competente, fica também suspensa a punibildade pelos crimes ambientais correlatos, enquanto o Termo for cumprido. Além disso, o CAR será uma exigência de toda a cadeia, inclusive das instituições financeiras, o que deve mobilizar os produtores.

Revista Conexão Rural - Os bancos começarão a exigi-lo para liberar crédito?

Caroline Prolo - De acordo com a lei, a partir de maio de 2017, os bancos não poderão conceder crédito agrícola para proprietários ou possuidores de  imóveis que não estejam cadastrados no CAR. Algumas instituições inclusive estão fazendo esta exigência desde já, e outras estão até financiando a inscrição no CAR para seus clientes, tamanha é a importância disso para que os bancos possam continuar ofertando crédito para o agronegócio. 

Revista Conexão Rural -  O prazo do CAR poderá se estender?

Caroline Prolo - A verdade é que própria lei já previa a possibilidade de uma prorrogação, por mais 01 ano, mas apenas por uma única vez. Essa possibilidade é grande, uma vez que os números de adesão ainda são baixos. Conforme dados do Ministério do Meio Ambiente e da Agricultura em 05/02, apenas 35% das áreas estão cadastradas. O território brasileiro é muito grande, necessita de técnicos no campo e uma divulgação melhor, no que consiste o cadastro, as suas vantagens e desvantagens. E esse é um processo claramente mais demorado do que a previsão inicial de 01 ano.  

Revista Conexão Rural - Como se resolve a questão das propriedades rurais sem escrituras?

Caroline Prolo - O intuito do CAR é a regularização ambiental, não a regularização fundiária. Sendo assim, o cadastro pode ser feito pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural. Inclusive a inscrição no CAR dispensa o proprietário/possuidor de averbar a Reserva Legal na matrícula do imóvel (que era uma exigência da lei anterior).

Revista Conexão Rural - Há outro ponto interessante do Car?

Caroline Prolo - Há uma novidade muito interessante. Para a regularização da Reserva Legal, o Novo Código Florestal introduz um sistema de compensação. Por meio dele, proprietários/possuidores de imóveis rurais que não possuem área de vegetação nativa disponível para Reserva Legal podem adquirir daqueles que possuem excedente, desde que as áreas estejam localizadas no mesmo bioma. Isso pode ser feito através da instituição de uma servidão ambiental ou da geração de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), que podem ser comercializadas, inclusive através de bolsas de mercadorias. Com isso, vai se criar um mercado de florestas, facilitando o cumprimento da lei e ao mesmo tempo trazendo benefícios econômicos para aqueles que conservarem a floresta e a vegetação nativa.

 

 

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